Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 888 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 888 de 2023
Dispõe sobre a incumbência das clínicas e estabelecimentos de saúde do Estado da Paraíba, de adotarem receita médica e atestado médico digital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a incumbência das clínicas e estabelecimentos de saúde do Estado da Paraíba, de adotarem receita médica e atestado médico digital, e dá outras providências.