Tipo: IND - Indicação

Número: 20

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado da Paraíba.