Tipo: IND - Indicação

Número: 26

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a implementação de protocolo com conjunto de ações a serem adotados nos espaços públicos e privados nos casos de violência sexual detectada nas suas dependências. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.