Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 46

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 05 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública e dá outras providências”.