Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2691

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, nos termos do inciso I, do art. 111, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, minuta de PROJETO DE LEI (em anexo) que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado dos Povos Originários da Paraíba (SEPO/PB), que tem por missão planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas de interesse dos povos indígenas, em consonância com as diretrizes dos órgãos federais, voltadas à promoção, proteção e defesa dos povos originários.