Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2770

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor Antônio Ribeiro (Frei Anastácio), Secretário da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, para que o mesmo adote as providências necessárias à criação do Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca em cumprimento do previsto na Lei n.º 9.950/2013.