Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 428

Ano: 2005

Ementa: – SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, EM DATA A SER DEFINIDA, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O ANTEPROJETO DE LEI, DE AUTORIA DA DEPUTADA FEDERAL JANDIRA FEGHALI (PC DO B/RJ) QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ (DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO).