Tipo: IND - Indicação

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: Adoção de inciativa para criação de Projeto de Lei que dispõe sobre o uso e validação de títulos pelo tempo de serviço público das Forças Armadas para fins de pontuar e desempatar em concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Paraíba.