Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 73

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 8.706, de 27 de novembro de 2008, para acrescentar os incisos VI, VII, VIII ao art. 4º, inserindo diretrizes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN do Estado da Paraíba.