Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 91

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Selo de Responsabilidade Social “Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba, e dá outras providências