Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 100

Ano: 2023

Ementa: Institui o Programa Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica, voltado aos profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba.