Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 71

Ano: 2023

Ementa: Convocar Sessão Especial e Audiência Pública, a ser realizada em data posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma, a viabilização da aprovação da matéria legislativa.