Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 68

Ano: 2023

Ementa: Requeiro nos termos do art. 53, §2º da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o representante do ECAD-PB, para que forneça no prazo constitucional as informações a respeito de direitos autorais no Estado da Paraíba.