Tipo: IND - Indicação

Número: 104

Ano: 2023

Ementa: Requer-se, com fundamento no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após a aprovação pelo Plenário do Poder Legislativo estadual, seja encaminhado Requerimento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, a fim de que se crie projeto de lei que regulamente no âmbito do Estado da Paraíba a padronização da avaliação psicológica obrigatória para candidatos à CNH, alteração de dados e renovação, em consonância com as exigências previstas pela Lei Federal 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e Resolução Nº 927/2022 do CONTRAN; e também Resoluções Nº 009/2018 e 001/2019 do Conselho Federal de Psicologia.