Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 167

Ano: 2023

Ementa: Altera o art. 3º da lei nº 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outras providências.