Tipo: VET - Veto

Número: 20

Ano: 2023

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 184/2023 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que 'Institui o Programa de Valorização dos Artistas da Paraíba e o denomina de “Lei Marinês, a Rainha do Xaxado, em eventos promovidos pelo Poder Público".