Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 631

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS SITUADOS NO ESTADO DA PARAÍBA RESERVAREM, NO MÍNIMO, UMA SESSÃO MENSAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.