Tipo: VET - Veto

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 625/2023 de autoria dos Deputados Felipe Leitão e Branco Mendes, que "Denomina o trecho de aproximadamente 33,4 quilômetros da estrada vicinal que interliga os Municípios de Pocinhos ao de Algodão de Jandaíra, compreendido entre a PB-121 e PB-127, e dá outras providências".