Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 01/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 60666_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Expediente | Certidão | 10/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61119_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 16/08/2023 | Secretaria Legislativa | 61385_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer- CCJR- nº 616/2023 | Parecer | 19/09/2023 | Dep. Camila Toscano | 62895_documentos_acessorios.pdf |