Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 197

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a prioridade na ordem de atendimento técnico pelas concessionárias de serviços públicos aos estabelecimentos de saúde, redes de ensino, casas de abrigo a idosos e creches no Estado da Paraíba e dá outras providências.