Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 211

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei nº 8.422, de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre a reserva de lugares e adaptação de teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba.