Tipo: VET - Veto

Número: 28

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 2.712/2021, de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Estado da Paraíba e dá outras providências.”