Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 326 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 18/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61583_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Expediente | Certidão | 30/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61890_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 326-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 27/09/2023 | Deputado Adriano Galdino | 63217_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 326-2023 | Certidão | 25/10/2023 | Deputado Adriano Galdino | 64503_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - nº 462/23 | Parecer | 22/08/2023 | Deputado Wilson Filho | 61645_documentos_acessorios.pdf |