Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação de Parecer CCJ | Certidão | 16/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 65335_documentos_acessorios.pdf |