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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
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Serviço de Acompanhamento de Matérias não foi configurado
Relatorias
(Projeto de Resolução nº 90 de 2023)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Resolução nº 90 de 2023
11/09/2023
Eduardo Carneiro
