Tipo: VET - Veto

Número: 41

Ano: 2023

Ementa: Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias, nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências."