Tipo: VET - Veto

Número: 43

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Dispõe sobre a consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do policial militar e bombeiro militar que passam para a inatividade."