Tipo: REC - Recurso

Número: 48

Ano: 2001

Ementa: Interpor recurso contra o parecer de n° 605/2001, da lavra do eminente Relator Dep. João Paulo, declarando suposta inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 592/2001, da minha autoria, com base nas razões de fato e direito que se seguem: