Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1078

Ano: 2023

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NA EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PREVÊ SANÇÕES POR DESÍDIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.