Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 302
Ano: 2023
Ementa: Institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.