Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 313

Ano: 2023

Ementa: Assegura às pessoas com deficiências e/ ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.