Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 84

Ano: 2023

Ementa: Requeiro nos termos do art. 53, §2º da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para que forneça no prazo constitucional dados a respeito da violência doméstica e feminicídio.