Tipo: IND - Indicação

Número: 311

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção de iniciativa de Projeto de Lei que cria a Política Intersetorial de Fomento a Mecanismos Complementares de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica.