Tipo: VET - Veto

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.078/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece prioridade na emissão de medidas protetiva em casos de violência doméstica e familiar e prevê sanções por desídia e servidores públicos".