Tipo: VET - Veto

Número: 48

Ano: 2023

Ementa: Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 674/2023, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada municipal localizada no município de Salgadinho-PB, que inicia na rodovia estadual PB 228, passa pelos sítios Olho d´água e Bonfim e termina no distrito de São José da Batalha, e dá outras providências".