Tipo: IND - Indicação

Número: 320

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção de iniciativa que cria o Censo de Déficit Habitacional e o Índice de Inadequação de Moradia, objetivando o mapeamento de demandas da habitabilidade norteadora das políticas públicas no âmbito do Estado da Paraíba.