Tipo: IND - Indicação

Número: 327

Ano: 2023

Ementa: Requer que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), Institui o auxílio resgatado às famílias de crianças ou adolescentes resgatados em condições de trabalho análogas à escravidão ou em situação de trabalho infantil e dá outras providências, no Estado da Paraíba.