Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 794

Ano: 2002

Ementa: Torna obrigatório o uso de Placas de Sinalização com o número indicador do(s) Telefone(s) do Sistema Emergencial de Socorro à vítimas de acidentes causados em rodovias, logradouros públicos e privados no Estado da Paraíba, nos locais de acesso que menciona, e dá outras providências.