Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1249

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais