Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 29

Ano: 2005

Ementa: – DISCIPLINA A ESCOLHA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ADJUNTO E DO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994.