Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 56
Ano: 2023
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.237/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar e dá outras providências".