Tipo: IND - Indicação

Número: 377

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para reconhecer o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.