Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9255

Ano: 2023

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba e ao Superintendente do INCRA, solicitando providências no sentido de providenciar com urgência os serviços técnicos para emissão do Cadastro da Agricultura Familiar – CAF, tendo em vista que esse documento é imprescindível para qualificar os agricultores familiares assentados da reforma agrária como beneficiários dos programas de fortalecimento da agricultura familiar.