Tipo: VET - Veto

Número: 67

Ano: 2023

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 737/2023, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO DEP. WILSON FILHO QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA VOLUNTÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA"