Tipo: VET - Veto

Número: 68

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.789/2023 de autoria do Dep. Adriano Galdino que "Assegura as estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades no Estado da Paraíba o direito a ter acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário."