Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 26

Ano: 2006

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.