Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 27

Ano: 2006

Ementa: – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.550, DE 30 DE ABRIL DE 2004, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 7.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.