Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 466

Ano: 2006

Ementa: – SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, NO PRÓXIMO DIA 13 DE FEVEREIRO, ÀS 09:00 HORAS PARA DEBATER SOBRE O “PACTO FEDERATIVO E A REFORMA TRIBUTÁRIA”, ALÉM DO RELACIONAMENTO DOS MUNICÍPIOS COM OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS E TRIBUNAIS DE CONTAS DAS INSTÂNCIAS FEDERAL E ESTADUAL, COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES CONTIDAS NESTE.