Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1521
Ano: 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de peças publicitárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas salas de cinema e casas de espetáculos no Estado da Paraíba.