Tipo: VET - Veto

Número: 78

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 422/2023, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, a Semana Estadual de Combate à violência nas escolas, no âmbito da Administração Pública Estadual da Paraíba".